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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Justiça |
Título: | Portaria nº 231, de 17 de dezembro de 2015 |
Data da assinatura: | 2015-12-17 |
Data da publicação: | 2015-12-31 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 127-134 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Dispõe sobre o trâmite dos pedidos de assistência jurídica gratuita no âmbito da cooperação jurídica internacional e dá outras providências. |
Palavras-chave: | Assistência jurídica Cooperação jurídica internacional |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Signatário: | BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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