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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/543| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Justiça |
| Título: | Portaria nº 231, de 17 de dezembro de 2015 |
| Data da assinatura: | 2015-12-17 |
| Data da publicação: | 2015-12-31 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 127-134 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre o trâmite dos pedidos de assistência jurídica gratuita no âmbito da cooperação jurídica internacional e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Assistência jurídica Cooperação jurídica internacional |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_SNJ_2015_231.pdf | 268.34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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