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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 10.793, de 13 de setembro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-09-13
Issue Date: 2021-09-14
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 8-10
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
Keywords: Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro)
Profissionais da segurança pública
Servidor público
Financiamento habitacional
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Medida Provisória nº 1.070, de 13 de setembro de 2021
Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021
Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020
Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
metadata.dc.description.other: O Decreto nº 10.793, de 13 de setembro de 2021 foi retificado no Diário Oficial da União, nº 175, Seção 1, de 15 de setembro de 2021, p. 2.
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PAULO GUEDES
ROGÉRIO MARINHO
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