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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5465| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 10.793, de 13 de setembro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-09-13 |
| Data da publicação: | 2021-09-14 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 8-10 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social. |
| Palavras-chave: | Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro) Profissionais da segurança pública Servidor público Financiamento habitacional |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Medida Provisória nº 1.070, de 13 de setembro de 2021 Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021 Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020 Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 |
| Notas: | O Decreto nº 10.793, de 13 de setembro de 2021 foi retificado no Diário Oficial da União, nº 175, Seção 1, de 15 de setembro de 2021, p. 2. |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES PAULO GUEDES ROGÉRIO MARINHO |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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