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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 392, de 29 de setembro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-09-29
Issue Date: 2021-09-30
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 141
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação ao consumidor em relação à ocorrência de alteração quantitativa de produto embalado posto à venda.
Keywords: Proteção e defesa do consumidor
Rótulo de embalagens
Acesso à informação
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
metadata.dc.relation.replaces: Portaria MJ nº 81, de 23 de janeiro de 2002
metadata.dc.contributor.signature: ANDERSON GUSTAVO TORRES
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