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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 81, de 23 de janeiro de 2002
metadata.dc.date.created: 2002-01-23
Issue Date: 2002-01-24
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 53
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Estabelece regra para a informação aos consumidores sobre mudança de quantidade de produto comercializado na embalagem.
Keywords: Proteção e defesa do consumidor
Rótulo de embalagens
Acesso à informação
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 392, de 29 de setembro de 2021
metadata.dc.contributor.signature: ALOYSIO NUNES FERREIRA
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