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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5534| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 81, de 23 de janeiro de 2002 |
| Data da assinatura: | 2002-01-23 |
| Data da publicação: | 2002-01-24 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 53 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece regra para a informação aos consumidores sobre mudança de quantidade de produto comercializado na embalagem. |
| Palavras-chave: | Proteção e defesa do consumidor Rótulo de embalagens Acesso à informação |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 |
| Revogado por: | Portaria nº 392, de 29 de setembro de 2021 |
| Signatário: | ALOYSIO NUNES FERREIRA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_2002_81.pdf | Revogado | 45.15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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