Lei Complementar nº 184, de 29 de setembro de 2021

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-10-04T14:28:25Z	-
dc.date.available	2021-10-04T14:28:25Z	-
dc.date.created	2021-09-29	-
dc.date.issued	2021-09-30	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5539	-
dc.description.abstract	Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.	pt_BR
dc.subject	Inelegibilidade	pt_BR
dc.subject	Candidato político	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade política	pt_BR
dc.subject	Alteração legislativa	pt_BR
dc.title	Lei Complementar nº 184, de 29 de setembro de 2021	pt_BR
dc.type	Lei Complementar	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	JAIR MESSIAS BOLSONARO	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDERSON GUSTAVO TORRES	pt_BR
dc.contributor.signature	WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 7	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990	pt_BR
Aparece en las colecciones:	- Leis

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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
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