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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Título: | Lei Complementar nº 184, de 29 de setembro de 2021 |
Data da assinatura: | 2021-09-29 |
Data da publicação: | 2021-09-30 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 7 |
Tipo: | Lei Complementar |
Resumo: | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa. |
Palavras-chave: | Inelegibilidade Candidato político Responsabilidade política Alteração legislativa |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 |
Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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