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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Lei Complementar nº 184, de 29 de setembro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-09-29
Fecha de publicación : 2021-09-30
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 7
metadata.dc.type: Lei Complementar
Resumen : Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.
Palabras clave : Inelegibilidade
Candidato político
Responsabilidade política
Alteração legislativa
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDERSON GUSTAVO TORRES
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
Aparece en las colecciones: - Leis

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