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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Secretaria Nacional de Segurança Pública
Título: Portaria nº 135, de 19 de novembro de 2013
Data da assinatura: 2013-11-19
Data da publicação: 2013-11-20
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41
Tipo: Portaria
Resumo: Institui processo de cadastramento de propostas no Sistema de Convênio do Governo Federal, para desenvolvimento de ações prioritárias relacionadas ao fortalecimento das atividades de perícia criminal oficial.
Palavras-chave: Cadastramento de propostas
Programa Nacional de Segurança com Cidadania (PRONASCI)
Sistema de Convênio do Governo Federal (SICONV)
Situação: Revogado
Publicação relacionada: Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011
Portaria Ministerial n° 458, de 12 de abril de 2011
Signatário: REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
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