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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiçapt_BR
dc.date.accessioned2020-06-10T18:56:01Z-
dc.date.available2020-06-10T18:56:01Z-
dc.date.created2016-05-03-
dc.date.issued2016-05-05-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/559-
dc.description.abstractEstabelece os procedimentos a serem adotados em relação aos pedidos de extradição, ativos e passivos, bem como, à prisão para fins de extradição, de que tratam os arts. 81 e 82, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 12.878, de 4 de novembro de 2013.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria nº 217, de 27 de fevereiro de 2018pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 737, de 16 de dezembro de 1988pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 68, de 17 de janeiro de 2006pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 91, de 13 de abril de 2016pt_BR
dc.subjectPedido de extradiçãopt_BR
dc.subjectExtradição passivapt_BR
dc.subjectExtradição ativapt_BR
dc.subjectCooperação Jurídica Internacionalpt_BR
dc.titlePortaria nº 522, de 3 de maio de 2016pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureEUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 46-47pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 8.668 , de 11 fevereiro de 2016pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.878, de 4 de novembro de 2013pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981pt_BR
dc.description.otherFica revogado o art. 1º, §2º, da Portaria do Departamento de Estrangeiros nº 08, de 05 de dezembro de 2011.pt_BR
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