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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 522, de 3 de maio de 2016
metadata.dc.date.created: 2016-05-03
Fecha de publicación : 2016-05-05
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 46-47
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Estabelece os procedimentos a serem adotados em relação aos pedidos de extradição, ativos e passivos, bem como, à prisão para fins de extradição, de que tratam os arts. 81 e 82, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 12.878, de 4 de novembro de 2013.
Palabras clave : Pedido de extradição
Extradição passiva
Extradição ativa
Cooperação Jurídica Internacional
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
Decreto nº 8.668 , de 11 fevereiro de 2016
Lei nº 12.878, de 4 de novembro de 2013
Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 217, de 27 de fevereiro de 2018
metadata.dc.description.other: Fica revogado o art. 1º, §2º, da Portaria do Departamento de Estrangeiros nº 08, de 05 de dezembro de 2011.
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 737, de 16 de dezembro de 1988
Portaria nº 68, de 17 de janeiro de 2006
Portaria nº 91, de 13 de abril de 2016
metadata.dc.contributor.signature: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
Aparece en las colecciones: Portarias

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