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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/559| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 522, de 3 de maio de 2016 |
| Data da assinatura: | 2016-05-03 |
| Data da publicação: | 2016-05-05 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 46-47 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece os procedimentos a serem adotados em relação aos pedidos de extradição, ativos e passivos, bem como, à prisão para fins de extradição, de que tratam os arts. 81 e 82, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 12.878, de 4 de novembro de 2013. |
| Palavras-chave: | Pedido de extradição Extradição passiva Extradição ativa Cooperação Jurídica Internacional |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 Decreto nº 8.668 , de 11 fevereiro de 2016 Lei nº 12.878, de 4 de novembro de 2013 Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981 |
| Revogado por: | Portaria nº 217, de 27 de fevereiro de 2018 |
| Notas: | Fica revogado o art. 1º, §2º, da Portaria do Departamento de Estrangeiros nº 08, de 05 de dezembro de 2011. |
| Revoga: | Portaria nº 737, de 16 de dezembro de 1988 Portaria nº 68, de 17 de janeiro de 2006 Portaria nº 91, de 13 de abril de 2016 |
| Signatário: | EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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