Portaria nº 430, de 15 de abril de 2019

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-06-10T23:45:09Z	-
dc.date.available	2020-06-10T23:45:09Z	-
dc.date.created	2019-04-15	-
dc.date.issued	2019-04-17	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/568	-
dc.description.abstract	Disciplina os procedimentos a serem adotados para impedir o nepotismo em nomeações, designações ou contratações de agentes públicos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.subject	Nepotismo	pt_BR
dc.subject	Prevenção	pt_BR
dc.subject	Agente público	pt_BR
dc.subject	Cargo público	pt_BR
dc.subject	Improbidade administrativa	pt_BR
dc.title	Portaria nº 430, de 15 de abril de 2019	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	SERGIO MORO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 72-73	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010	pt_BR
dc.relation.references	Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal	pt_BR
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