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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 430, de 15 de abril de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-04-15
Issue Date: 2019-04-17
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 72-73
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Disciplina os procedimentos a serem adotados para impedir o nepotismo em nomeações, designações ou contratações de agentes públicos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Keywords: Nepotismo
Prevenção
Agente público
Cargo público
Improbidade administrativa
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010
Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO MORO
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