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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/568| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 430, de 15 de abril de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-04-15 |
| Data da publicação: | 2019-04-17 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 72-73 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Disciplina os procedimentos a serem adotados para impedir o nepotismo em nomeações, designações ou contratações de agentes públicos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Nepotismo Prevenção Agente público Cargo público Improbidade administrativa |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010 Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal |
| Signatário: | SERGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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