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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/570
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania |
Title: | Portaria nº 91, de 13 de abril de 2016 |
metadata.dc.date.created: | 2016-04-13 |
Issue Date: | 2016-04-14 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 35 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Subdelega ao Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional a competência para autorizar a entrega de extraditandos após o cumprimento das formalidades legais e normas administrativas específicas, em virtude das competências previstas no art. 10, incisos III a V, do Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016. |
Keywords: | Subdelegação de Competência Cooperação Jurídica Internacional Extradição |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria nº 522, de 3 de maio de 2016 |
metadata.dc.description.other: | Fica revogado o art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria SNJ nº 02, de 12 de fevereiro de 1993. |
metadata.dc.relation.replaces: | Portaria SNJ nº 02, de 12 de fevereiro de 1993 |
metadata.dc.contributor.signature: | BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS |
Appears in Collections: | Portarias |
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