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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania
Title: Portaria nº 91, de 13 de abril de 2016
metadata.dc.date.created: 2016-04-13
Issue Date: 2016-04-14
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 35
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Subdelega ao Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional a competência para autorizar a entrega de extraditandos após o cumprimento das formalidades legais e normas administrativas específicas, em virtude das competências previstas no art. 10, incisos III a V, do Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016.
Keywords: Subdelegação de Competência
Cooperação Jurídica Internacional
Extradição
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 522, de 3 de maio de 2016
metadata.dc.description.other: Fica revogado o art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria SNJ nº 02, de 12 de fevereiro de 1993.
metadata.dc.relation.replaces: Portaria SNJ nº 02, de 12 de fevereiro de 1993
metadata.dc.contributor.signature: BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
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