Portaria MJSP nº 472, de 26 de outubro de 2021

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria MJSP nº 472, de 26 de outubro de 2021
metadata.dc.date.created:	2021-10-26
Issue Date:	2021-10-27
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 81-82
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre as normas complementares relativas ao Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e dá outras providências.
Keywords:	Programa Habite Seguro Profissional Segurança Pública Benefício habitacional Crédito imobiliário
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Medida Provisória nº 1.070, de 13 de setembro de 2021 Decreto nº 10.793, de 13 de setembro de 2021 Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
metadata.dc.contributor.signature:	ANDERSON GUSTAVO TORRES
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