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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.229, de 21 de outubro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-10-21
Issue Date: 2021-10-22
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-3
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
Keywords: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Alteração de ato normativo
Limite de peso
Peso bruto
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
metadata.dc.description.other: Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985: a) o parágrafo único do art. 1º; e b) o art. 4º; e II - o § 3º do art. 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDERSON GUSTAVO TORRES
TARCISIO GOMES DE FREITAS
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