Portaria Interministerial n° 5, de 17 de março de 2020

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ministério da Saúde.	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-06-12T11:53:49Z	-
dc.date.available	2020-06-12T11:53:49Z	-
dc.date.created	2020-03-17	-
dc.date.issued	2020-03-17	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/575	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria Interministerial nº 9, de 27 de maio de 2020	-
dc.subject	Emergência em saúde pública	pt_BR
dc.subject	Medida de emergência	pt_BR
dc.subject	Infração	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade penal	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade administrativa	pt_BR
dc.subject	Servidor público	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade administrativa disciplinar	pt_BR
dc.title	Portaria Interministerial n° 5, de 17 de março de 2020	pt_BR
dc.type	Portaria Interministerial	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	SERGIO MORO	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ HENRIQUE MANDETTA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Edição Extra, Seção 1, p. 1-2	pt_BR
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