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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/575| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ministério da Saúde. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Interministerial n° 5, de 17 de março de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-03-17 |
| Data da publicação: | 2020-03-17 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Edição Extra, Seção 1, p. 1-2 |
| Tipo: | Portaria Interministerial |
| Resumo: | Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. |
| Palavras-chave: | Emergência em saúde pública Medida de emergência Infração Responsabilidade civil Responsabilidade penal Responsabilidade administrativa Servidor público Responsabilidade administrativa disciplinar |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Portaria Interministerial nº 9, de 27 de maio de 2020 |
| Signatário: | SERGIO MORO LUIZ HENRIQUE MANDETTA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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