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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ministério da Saúde. |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria Interministerial n° 5, de 17 de março de 2020 |
Data da assinatura: | 2020-03-17 |
Data da publicação: | 2020-03-17 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Edição Extra, Seção 1, p. 1-2 |
Tipo: | Portaria Interministerial |
Resumo: | Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. |
Palavras-chave: | Emergência em saúde pública Medida de emergência Infração Responsabilidade civil Responsabilidade penal Responsabilidade administrativa Servidor público Responsabilidade administrativa disciplinar |
Situação: | Revogado |
Revogado por: | Portaria Interministerial nº 9, de 27 de maio de 2020 |
Signatário: | SERGIO MORO LUIZ HENRIQUE MANDETTA |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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