Portaria nº 572, de 11 de maio de 2016

Brasil. Ministério da Justiça

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-06-12T11:54:54Z	-
dc.date.available	2020-06-12T11:54:54Z	-
dc.date.created	2016-05-11	-
dc.date.issued	2016-05-13	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/576	-
dc.description.abstract	Estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos ativos e passivos de Transferência de Pessoas Condenadas, conforme artigo 10, inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria nº 89, de 14 de fevereiro de 2018	pt_BR
dc.subject	Cooperação Jurídica Internacional	pt_BR
dc.subject	Transferência passiva de pessoas condenadas	pt_BR
dc.subject	Transferência ativa de pessoas condenadas	pt_BR
dc.title	Portaria nº 572, de 11 de maio de 2016	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 64	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 8.668, de 11 fevereiro de 2016	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 8.316, de 24 de setembro de 2014	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 3.875, de 23 de julho de 2001	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 6.128, de 20 de junho de 2007	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 2.547, de 14 de abril de 1998	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 3.002, de 26 de março de 1999	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 2.576, de 30 de abril de 1998	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 8.718, de 25 de abril de 2016	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 8.050, de 11 de julho de 2013	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 4.443, de 28 de outubro de 2002	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 5.931, de 13 de outubro de 2006	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 5.767, de 2 de maio de 2006	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 7.906 de 4 de fevereiro de 2013	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 4.107, de 28 de janeiro de 2002	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 6.128, de 20 de junho de 2007	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 8.049, de 11 de julho de 2013	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 8.315, de 24 de setembro de 2014	pt_BR
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