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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 572, de 11 de maio de 2016
metadata.dc.date.created: 2016-05-11
Fecha de publicación : 2016-05-13
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 64
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos ativos e passivos de Transferência de Pessoas Condenadas, conforme artigo 10, inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016.
Palabras clave : Cooperação Jurídica Internacional
Transferência passiva de pessoas condenadas
Transferência ativa de pessoas condenadas
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 8.668, de 11 fevereiro de 2016
Decreto nº 8.316, de 24 de setembro de 2014
Decreto nº 3.875, de 23 de julho de 2001
Decreto nº 6.128, de 20 de junho de 2007
Decreto nº 2.547, de 14 de abril de 1998
Decreto nº 3.002, de 26 de março de 1999
Decreto nº 2.576, de 30 de abril de 1998
Decreto nº 8.718, de 25 de abril de 2016
Decreto nº 8.050, de 11 de julho de 2013
Decreto nº 4.443, de 28 de outubro de 2002
Decreto nº 5.931, de 13 de outubro de 2006
Decreto nº 5.767, de 2 de maio de 2006
Decreto nº 7.906 de 4 de fevereiro de 2013
Decreto nº 4.107, de 28 de janeiro de 2002
Decreto nº 6.128, de 20 de junho de 2007
Decreto nº 8.049, de 11 de julho de 2013
Decreto nº 8.315, de 24 de setembro de 2014
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 89, de 14 de fevereiro de 2018
metadata.dc.contributor.signature: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
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