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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title: Portaria nº 115, de 19 de abril de 2016
metadata.dc.date.created: 2016-04-19
Issue Date: 2016-04-25
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 28-29
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre a divulgação das agendas públicas de autoridades no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.
Keywords: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Autoridade pública
Agenda institucional
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013
Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
metadata.dc.relation.replaces: Portaria Cade nº 134, de 31 de julho de 2012
metadata.dc.contributor.signature: VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
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