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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5800| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Portaria nº 115, de 19 de abril de 2016 |
| Data da assinatura: | 2016-04-19 |
| Data da publicação: | 2016-04-25 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 28-29 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a divulgação das agendas públicas de autoridades no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade. |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Autoridade pública Agenda institucional |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012 Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 |
| Revoga: | Portaria Cade nº 134, de 31 de julho de 2012 |
| Signatário: | VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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