Portaria MJSP nº 495, de 17 de novembro de 2021

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria MJSP nº 495, de 17 de novembro de 2021
metadata.dc.date.created:	2021-11-17
Issue Date:	2021-11-19
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 150-151
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre as peculiaridades para a concessão, aplicação e comprovação do uso adequado de suprimento de fundos, e disciplina o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Keywords:	Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) Recursos públicos Execução orçamentária Suprimento de fundos
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Decreto nº 3.518, de 20 de junho de 2000 Portaria MF nº 95, de 19 de abril de 2002
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria MJ nº 1.633, de 5 de setembro de 2008 Portaria MJSP nº 705, de 13 de setembro de 2019 Portaria MJSP nº 711 de 13 de setembro de 2019 Portaria MJSP nº 311, de 19 de junho de 2020
metadata.dc.contributor.signature:	ANDERSON GUSTAVO TORRES
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