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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2021-11-24T13:24:38Z-
dc.date.available2021-11-24T13:24:38Z-
dc.date.created2021-11-22-
dc.date.issued2021-11-22-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/5856-
dc.description.abstractAltera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).pt_BR
dc.subjectCrime de coaçãopt_BR
dc.subjectAumento de penapt_BR
dc.subjectAlteração legislativapt_BR
dc.subjectLei Mariana Ferrerpt_BR
dc.titleLei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria-Geralpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureJAIR MESSIAS BOLSONAROpt_BR
dc.contributor.signatureANDERSON GUSTAVO TORRESpt_BR
dc.contributor.signatureDAMARES REGINA ALVESpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995pt_BR
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