Portaria nº 431, de 15 de abril de 2019

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-06-12T12:07:39Z	-
dc.date.available	2020-06-12T12:07:39Z	-
dc.date.created	2019-04-15	-
dc.date.issued	2019-04-17	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/587	-
dc.description.abstract	Regulamenta a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor público em exercício no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria nº 912, de 2 de junho de 2014	-
dc.relation.isreplacedby	Portaria nº 912, de 2 de junho de 2014	-
dc.subject	Conflito de interesses	pt_BR
dc.subject	Servidor público	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade profissional	pt_BR
dc.subject	Atividade privada	pt_BR
dc.title	Portaria nº 431, de 15 de abril de 2019	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.relation.alteredby	Portaria MJSP nº 137, de 8 de agosto de 2022	-
dc.description.status	Alterado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	SERGIO MORO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 73	pt_BR
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