Portaria CADE nº 499, de 23 de novembro de 2021

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-12-03T16:42:54Z	-
dc.date.available	2021-12-03T16:42:54Z	-
dc.date.created	2021-11-23	-
dc.date.issued	2021-11-26	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5902	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a estrutura de governança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria CADE nº 499, de 23 de novembro de 2021 (parcialmente)	pt_BR
dc.subject	Governança pública	pt_BR
dc.subject	Gestão de riscos	pt_BR
dc.subject	Composição e organização	pt_BR
dc.title	Portaria CADE nº 499, de 23 de novembro de 2021	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Administrativo de Defesa Econômica	pt_BR
dc.contributor.signature	DIOGO THOMSON DE ANDRADE	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 111-112	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017	pt_BR
dc.description.other	A Portaria CADE nº 499, de 23 de novembro de 2021 revoga os seguintes dispositivos da Portaria Cade nº 283, de 11 de maio de 2018: I - do art. 1º ao art. 3º do Capítulo I; II - o art. 4º do Capítulo II; III - do art. 11 ao art. 16 do Capítulo III; e IV - os arts. 18 e 19 do Capítulo III.	pt_BR
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