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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5902| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Portaria CADE nº 499, de 23 de novembro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-11-23 |
| Data da publicação: | 2021-11-26 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 111-112 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a estrutura de governança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. |
| Palavras-chave: | Governança pública Gestão de riscos Composição e organização |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 |
| Notas: | A Portaria CADE nº 499, de 23 de novembro de 2021 revoga os seguintes dispositivos da Portaria Cade nº 283, de 11 de maio de 2018: I - do art. 1º ao art. 3º do Capítulo I; II - o art. 4º do Capítulo II; III - do art. 11 ao art. 16 do Capítulo III; e IV - os arts. 18 e 19 do Capítulo III. |
| Revoga: | Portaria CADE nº 499, de 23 de novembro de 2021 (parcialmente) |
| Signatário: | DIOGO THOMSON DE ANDRADE |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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