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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5912| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 516, de 3 de dezembro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-12-03 |
| Data da publicação: | 2021-12-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 43 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui o Programa Nacional de Segurança nas Fronteiras e Divisas - VIGIA (Vigilância, Integração, Governança, Interoperabilidade e Autonomia), no âmbito da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Programa Nacional de Segurança nas Fronteiras e Divisas (VIGIA) Vigilância Integração Governança Interoperabilidade Autonomia Estratégia |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 |
| Signatário: | ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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