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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 524, de 6 de dezembro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-12-06
Issue Date: 2021-12-07
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 57-58
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Aprova o Regimento Interno da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos.
Keywords: Assessoria Especial de Assuntos Legislativos (AEAL)
Regimento interno
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019
Portaria MJSP nº 821, de 31 de outubro de 2019
Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
metadata.dc.contributor.signature: ANDERSON GUSTAVO TORRES
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