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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5917| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 524, de 6 de dezembro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-12-06 |
| Data da publicação: | 2021-12-07 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 57-58 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Aprova o Regimento Interno da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos. |
| Palavras-chave: | Assessoria Especial de Assuntos Legislativos (AEAL) Regimento interno |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019 Portaria MJSP nº 821, de 31 de outubro de 2019 Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017 Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 |
| Signatário: | ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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