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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Secretaria Nacional de Justiça
Título: Portaria nº 6, de 1º de fevereiro de 2012
Data da assinatura: 2012-02-01
Data da publicação: 2012-02-02
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 37
Tipo: Portaria
Resumo: Altera a Portaria SNJ nº 24, de 11 de outubro de 2007 e regulamenta a Prestação de Contas das Entidades de Utilidade Pública Federal, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Organizações Estrangeiras.
Palavras-chave: Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública (CNEs/MJ)
Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)
Utilidade pública federal (UPF)
Organizações civis estrangeiras (OEs)
Prestação de contas
Situação: Revogado
Publicação relacionada: Portaria SNJ nº 24, de 11 de outubro de 2007
Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005
Revogado por: Portaria nº 252, de 27 de dezembro de 2012
Signatário: PAULO ABRÃO
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