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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5968
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Nacional de Justiça |
Title: | Portaria nº 23, de 28 de dezembro de 2006 |
metadata.dc.date.created: | 2006-12-28 |
Issue Date: | 2007-01-02 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 52 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Institui o Cadastro Nacional de Entidades Qualificadas pelo Ministério da Justiça - CNEs/MJ, e dá outras providências. |
Keywords: | Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública (CNEs/MJ) Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) Utilidade pública federal (UPF) Organizações civis estrangeiras (OEs) Certidão de regularidade |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 Portaria MJ nº 361, de 27 de julho de 1999 Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001 Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 Medida Provisória nº 2.172-32, de 23 de agosto de 2001 Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 Decreto nº 50.517, de 2 de abril de 1961 Decreto nº 3.415, de 19 de abril de 2000 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria nº 24, de 11 de outubro de 2007 |
metadata.dc.contributor.signature: | CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS |
Appears in Collections: | Portarias |
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