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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 1.736, de 22 de outubro de 2015
Data da assinatura: 2015-10-22
Data da publicação: 2015-10-26
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 76
Tipo: Portaria
Resumo: Delega competência ao Secretário Executivo do Ministério da Justiça.
Palavras-chave: Delegação de competência
Contrato
Critério
Relevância
Urgência
Excepcionalidade
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Portaria nº 393, de 24 de setembro de 2015
Portaria nº 172, de 27 de maio de 2015
Signatário: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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