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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Departamento Penitenciário Nacional
Title: Portaria nº 322, de 3 de setembro de 2015
metadata.dc.date.created: 2015-09-03
Issue Date: 2015-09-15
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19-20
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Define os procedimentos e critérios para obtenção de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN no exercício de 2015, referentes à temática de Apoio à Assistência à Saúde para presos internados e egressos do sistema penitenciário, voltados a Projetos de Aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde no Sistema Prisional
Keywords: Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
Recurso financeiro
Assistência à saúde
Egresso
Sistema prisional
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria DEPEN nº 121, de 7 de abril de 2015
Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009
Resolução CNPCP nº 1, de 29 de abril de 2008
metadata.dc.contributor.signature: RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
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