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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6003| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria nº 322, de 3 de setembro de 2015 |
| Data da assinatura: | 2015-09-03 |
| Data da publicação: | 2015-09-15 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19-20 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Define os procedimentos e critérios para obtenção de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN no exercício de 2015, referentes à temática de Apoio à Assistência à Saúde para presos internados e egressos do sistema penitenciário, voltados a Projetos de Aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde no Sistema Prisional |
| Palavras-chave: | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Recurso financeiro Assistência à saúde Egresso Sistema prisional |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria DEPEN nº 121, de 7 de abril de 2015 Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 Resolução CNPCP nº 1, de 29 de abril de 2008 |
| Signatário: | RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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