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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 10.906, de 20 de dezembro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-12-20
Issue Date: 2021-12-21
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5-7
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
Keywords: Enfrentamento ao feminicídio
Plano Nacional
Comitê gestor
Diretrizes
Princípios
Violência contra a mulher
Denúncia
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDERSON GUSTAVO TORRES
MILTON RIBEIRO
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
DAMARES REGINA ALVES
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