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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6008| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 10.906, de 20 de dezembro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-12-20 |
| Data da publicação: | 2021-12-21 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5-7 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio. |
| Palavras-chave: | Enfrentamento ao feminicídio Plano Nacional Comitê gestor Diretrizes Princípios Violência contra a mulher Denúncia |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES MILTON RIBEIRO MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO DAMARES REGINA ALVES |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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