Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	-
dc.date.accessioned	2019-09-30T17:31:16Z	-
dc.date.available	2019-09-30T17:31:16Z	-
dc.date.created	1996-07-24	-
dc.date.issued	1996-07-25	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/jspui/handle/1/60	-
dc.description	Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Regulamentação de dispositivo legal	pt_BR
dc.subject	Interceptação telefônica	pt_BR
dc.subject	Comunicações telefônicas	pt_BR
dc.subject	Investigação criminal	pt_BR
dc.title	Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.contributor.departament	Casa Civil	-
dc.description.status	Não consta revogação expressa	-
dc.contributor.department	Casa Civil	-
dc.contributor.signature	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO	-
dc.contributor.signature	NELSON JOBIM	-
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	-
Appears in Collections:	- Leis

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