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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Título : Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996
metadata.dc.date.created: 1996-07-24
Fecha de publicación : 1996-07-25
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
Palabras clave : Regulamentação de dispositivo legal
Interceptação telefônica
Comunicações telefônicas
Investigação criminal
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
NELSON JOBIM
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