Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/60
Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Casa Civil
Título: Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996
Data da assinatura: 1996-07-24
Data da publicação: 1996-07-25
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
Tipo: Lei
Resumo: Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação de dispositivo legal
Interceptação telefônica
Comunicações telefônicas
Investigação criminal
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
NELSON JOBIM
Aparece nas coleções:- Leis

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
LEI_1996_9296156.56 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.