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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Casa Civil |
Título: | Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 |
Data da assinatura: | 1996-07-24 |
Data da publicação: | 1996-07-25 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. |
Palavras-chave: | Regulamentação de dispositivo legal Interceptação telefônica Comunicações telefônicas Investigação criminal |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Signatário: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO NELSON JOBIM |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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LEI_1996_9296 | 156.56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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