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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/60| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 |
| Data da assinatura: | 1996-07-24 |
| Data da publicação: | 1996-07-25 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. |
| Palavras-chave: | Regulamentação de dispositivo legal Interceptação telefônica Comunicações telefônicas Investigação criminal |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO NELSON JOBIM |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| LEI_1996_9296 | 156.56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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