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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.contributor.authorBrasil. Ministério das Relações Exteriorespt_BR
dc.date.accessioned2022-03-07T20:43:05Z-
dc.date.available2022-03-07T20:43:05Z-
dc.date.created2022-03-03-
dc.date.issued2022-03-03-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/6220-
dc.description.abstractDispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia.pt_BR
dc.relation.isversionofPORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 30, DE 25 DE AGOSTO DE 2022-
dc.subjectVisto temporáriopt_BR
dc.subjectAutorização de residênciapt_BR
dc.subjectAcolhida humanitáriapt_BR
dc.subjectNacionais ucranianospt_BR
dc.subjectApátridaspt_BR
dc.subjectConflito armadopt_BR
dc.subjectUcrâniapt_BR
dc.titlePortaria Interministerial MJSP/MRE nº 28, de 3 de março de 2022pt_BR
dc.typePortaria Interministerialpt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureANDERSON GUSTAVO TORRESpt_BR
dc.contributor.signatureCARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.445, de 24 de maio de 2017pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017pt_BR
dc.relation.referencesResolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999pt_BR
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