Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 28, de 3 de março de 2022

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Autor :	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Título :	Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 28, de 3 de março de 2022
metadata.dc.date.created:	2022-03-03
Fecha de publicación :	2022-03-03
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2
metadata.dc.type:	Portaria Interministerial
Resumen :	Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia.
Palabras clave :	Visto temporário Autorização de residência Acolhida humanitária Nacionais ucranianos Apátridas Conflito armado Ucrânia
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.relation.isversionof:	PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 30, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
metadata.dc.contributor.signature:	ANDERSON GUSTAVO TORRES CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA
Aparece en las colecciones:	Portarias

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