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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6220| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 28, de 3 de março de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-03-03 |
| Data da publicação: | 2022-03-03 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2 |
| Tipo: | Portaria Interministerial |
| Resumo: | Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia. |
| Palavras-chave: | Visto temporário Autorização de residência Acolhida humanitária Nacionais ucranianos Apátridas Conflito armado Ucrânia |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 |
| Revogado por: | PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 30, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 |
| Signatário: | ANDERSON GUSTAVO TORRES CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRI_2022_28.pdf | Revogado | 2.74 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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