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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria MJSP nº 41, de 8 de março de 2022 |
Data da assinatura: | 2022-03-08 |
Data da publicação: | 2022-03-10 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 47 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Subdelega competências ao Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. |
Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Subdelegação de competência Nomeação Exoneração Designação Dispensa |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019 |
Signatário: | ANDERSON GUSTAVO TORRES |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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