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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Secretaria Executiva
Subsecretaria de Administração
Título: Portaria nº 90, de 18 de março de 2022
Data da assinatura: 2022-03-18
Data da publicação: 2022-03-21
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 172-173
Tipo: Portaria
Resumo: Institui os procedimentos de gestão de bens patrimoniais sob gestão da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, dispondo sobre a administração, controle, uso, guarda, conservação e responsabilidade.
Palavras-chave: Gestão de bens patrimoniais
Bens móveis
Bens imóveis
Bens tangíveis
Movimentação de Bens Móveis (MBM)
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Signatário: ROGÉRIO XAVIER ROCHA
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