Decreto nº 11.008, de 25 de março de 2022

Brasil. Presidência da República

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-03-29T20:54:13Z	-
dc.date.available	2022-03-29T20:54:13Z	-
dc.date.created	2022-03-25	-
dc.date.issued	2022-03-28	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6287	-
dc.description.abstract	Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.	pt_BR
dc.subject	Justiça Federal	pt_BR
dc.subject	Crimes de ocultação de bens, direitos ou valores	pt_BR
dc.subject	Destinação de bens, direitos e valores	pt_BR
dc.subject	Crimes de "lavagem"	pt_BR
dc.subject	Polícia Federal (PF)	pt_BR
dc.subject	Polícia Rodoviária Federal (PRF)	pt_BR
dc.title	Decreto nº 11.008, de 25 de março de 2022	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	JAIR MESSIAS BOLSONARO	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDERSON GUSTAVO TORRES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 10	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.560, de 19 de dezembro 1986	pt_BR
Aparece en las colecciones:	- Decretos

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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
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